Termos de Uso do BluWay
Versão preliminar · última atualização: 5 de outubro de 2026
Minuta para revisão jurídica. Este texto reflete as regras que o aplicativo aplica hoje, mas precisa ser revisado por um advogado, inclusive quanto às normas do município de Blumenau para transporte por aplicativo, e completado com os dados da empresa (campos destacados).
Estes termos regem o uso do BluWay, mantido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], Blumenau/SC. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o BluWay
O BluWay é uma plataforma de tecnologia que conecta passageiros a motoristas parceiros independentes para transporte individual privado remunerado, nos termos da Lei nº 12.587/2012 (alterada pela Lei nº 13.640/2018). O BluWay não presta o serviço de transporte: a viagem é realizada pelo motorista parceiro, que não é empregado do BluWay.
No lançamento, o serviço funciona em Blumenau/SC e região, dentro da área indicada no app.
2. Conta e cadastro
- É preciso ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros e atualizados.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em segredo.
- Para pagar com Pix, o passageiro precisa informar o CPF, exigido pelo banco para gerar a cobrança.
- O motorista só recebe corridas depois de ter o cadastro e o veículo aprovados e de conectar uma conta Mercado Pago para receber os pagamentos.
3. Preço da corrida
- O preço é calculado por uma tabela fixa: bandeirada + valor por quilômetro + valor por minuto do trajeto previsto, com um valor mínimo por corrida. A tabela vigente é exibida no app.
- O passageiro vê o preço garantido antes de pedir. Esse é o valor cobrado, mesmo que o trânsito ou o trajeto real variem.
- Não há tarifa dinâmica: o preço não sobe por causa da demanda.
- O preço já inclui a tarifa cobrada pelo Mercado Pago para processar o Pix (hoje 0,99% do valor).
- O preço mostrado vale por 10 minutos. Depois disso, o app recalcula antes de pedir.
4. Pagamento por Pix
- O pagamento é feito por Pix, processado pelo Mercado Pago, logo depois que o motorista aceita a corrida.
- O passageiro tem 5 minutos após o aceite para pagar. Sem pagamento nesse prazo, a corrida é cancelada automaticamente.
- A viagem só começa depois que o pagamento é confirmado.
- O valor vai diretamente para a conta Mercado Pago do motorista, já separada a taxa da plataforma.
5. Taxa do motorista
- O motorista paga ao BluWay uma taxa fixa de R$ 1,00 por corrida concluída.
- A taxa tem um teto de R$ 250,00 por mês. Ao atingir o teto, as corridas do restante do mês calendário não pagam taxa.
- Não há mensalidade: se o motorista não fizer corridas no mês, não paga nada.
- A taxa é separada automaticamente no momento do pagamento do Pix.
- Valores, teto e regras podem ser alterados com aviso prévio de pelo menos 30 dias no app.
6. Cancelamentos e estornos
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Passageiro cancela antes de pagar | A corrida é encerrada sem cobrança. |
| Passageiro cancela depois de pagar e antes de a viagem começar | O valor é estornado integralmente, de forma automática. |
| Motorista cancela depois do aceite | Se o passageiro já pagou, o valor é estornado integralmente, de forma automática. |
| Passageiro não paga em 5 minutos | A corrida é cancelada automaticamente. |
| Nenhum motorista aceita em cerca de 2 minutos | O pedido é encerrado sem cobrança. |
| Pagamento confirmado depois de a corrida já ter sido cancelada | O valor é estornado automaticamente. |
Estornos são devolvidos pelo Mercado Pago à mesma conta usada no pagamento, em geral em poucos minutos. [Definir com o jurídico se haverá taxa de cancelamento em algum caso.]
7. Regras para passageiros
- Estar no ponto de embarque no horário e conferir a placa do veículo antes de entrar.
- Respeitar o motorista, o veículo e as leis de trânsito, como usar o cinto de segurança.
- Não transportar itens proibidos por lei. Danos causados ao veículo são de responsabilidade do passageiro.
- Menores de 18 anos só podem viajar acompanhados de um responsável.
8. Regras para motoristas
- Atender às exigências da Lei nº 13.640/2018 e das normas do município, incluindo CNH com a observação de que exerce atividade remunerada, seguro de acidentes pessoais a passageiros, inscrição como contribuinte do INSS e veículo em condições exigidas. [Conferir os requisitos municipais de Blumenau.]
- Manter os dados do veículo atualizados (modelo, cor e placa) e dirigir apenas o veículo cadastrado.
- O motorista é livre para ficar online quando quiser e para aceitar ou recusar ofertas, sem punição por recusar.
- Tratar passageiros com respeito, sem discriminação de qualquer natureza, e cumprir as leis de trânsito.
- O motorista é responsável pelos tributos sobre os próprios ganhos.
9. Controle financeiro
O controle financeiro é uma ferramenta gratuita de organização. Os cálculos de lucro, custo por quilômetro, metas e reserva para impostos são estimativas baseadas nos dados que você informa e não substituem orientação contábil ou tributária profissional. Ganhos de outras plataformas lançados ou importados por você são de sua responsabilidade.
10. Avaliações e suspensão de contas
- Passageiros e motoristas avaliam uns aos outros ao fim de cada corrida, com notas de 1 a 5.
- O BluWay pode suspender ou encerrar contas em caso de fraude, violência, discriminação, uso de dados falsos, descumprimento destes termos ou da lei. Sempre que possível, avisaremos o motivo e daremos oportunidade de defesa.
11. Responsabilidades
- O BluWay se compromete a manter a plataforma funcionando com diligência, mas não garante disponibilidade ininterrupta, que pode ser afetada por manutenção, falhas de internet ou de fornecedores.
- Rotas, tempos e distâncias são estimativas calculadas a partir de serviços de mapas.
- Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
12. Disposições gerais
- Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no app com antecedência.
- Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
- Atendimento: [E-MAIL DE CONTATO].